É vedado ao CONTRATANTE, sob pena de cancelamento do acesso às informações e arcar com perdas e danos:
- Divulgar a terceiros, em nenhuma hipótese e sob qualquer forma, as informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e ao conteúdo das informações acessadas;
- Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e à utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA;
- Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente;
- Utilizar os serviços de informação para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas sem autorização das mesmas e/ou com outra finalidade que não a de prover exclusivamente a análise de credito e a realização de negócios;
- Estabelecer convênio de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato;
- Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas jurídicas ou naturais;
- Contestar o pagamento junto a sua operadora de cartão de crédito, agindo assim, de má fé, sob pena de sofrer ações administrativas ou judiciais, uma vez que ao contratar, tomou ciência prévia sobre o produto;
- Comercializar e/ou revender qualquer das informações obtidas da CONTRATADA.
- Contestar a falta de alguma informação constante na pesquisa de exemplo, uma vez que a pesquisa exemplo mostra todas as informações que podem existir. As informações serão mostradas de acordo com a disponibilidade nos bancos de dados consultados.
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como documentação correlata, de qualquer forma, fornecidas por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas do serviço de consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único: As partes obrigam-se a obter de terceiros, que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.
O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
Fica eleito o foro da cidade e comarca de Mafra SC para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.
